Licitações

Credenciamento de pessoas jurídicas que visam proporcionar transporte terrestre para seus colaboradores em atividades laborais por intermédio do Poder Público Municipal amparado pelo programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, através da Lei nº 23/2024 regulamentada pelo decreto Nº 65, DE 30 DE ABRIL DE 2024, com a contrapartida de 30% dos custos de combustível conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

O presente Termo de Referência, fundado no artigo 79 inciso I e seguinte da Lei nº 14.133/2021, visa credenciar pessoas jurídicas em condições de prestar serviços médico (clinico geral) para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

O objeto do presente Chamamento Público é o credenciamento para fornecedores de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios.