O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM?
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal
de Salgado Filho SIM-SALGADO FILHO, vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento rural, foi instituído
em 08/09/1999 através da Lei Municipal n° 013/1999. Atualmente
é regulamentado pela Lei Municipal nº 20, de 21 de março de
2024 e Decreto Municipal nº 44, de 22 de marco de 2024.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de
original animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-
primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender,
interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos;
- Realizar ações de combate e clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem
delegados ao S.I.M.;
- A fiscalização tem início a propriedade rural e ocorre nos entrepostos
e nas unidades de processamento;
- Analisa projetos arquitetônicos;
Quais atividades o SIM desenvolve?
A inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies
animais
A verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações,
dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
A verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos
manipuladores de alimentos;
A verificação dos programas de autocontrole dos
estabelecimentos
A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação
específica
As coletas de amostras para análises fiscais e avaliação dos
resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas,
de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem
necessárias à verificação da conformidade dos processos
produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo
abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;
A avaliação das informações inerentes à produção primária com
implicações na saúde animal e na saúde pública ou das
informações que façam parte de acordos internacionais com os
países importadores;
A avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate
A Verificação da água de abastecimento.
O acompanhamento/verificação das fases de obtenção,
recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização,
fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento,
embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os
produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-
primas, com adição ou não de vegetais;
A classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e
os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas
registradas;
A verificação dos controles de combate às fraudes das matérias-
primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo
da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos
estabelecimentos,
A verificação dos meios de transporte de animais vivos e
produtos derivados e suas matérias-primas destinados à
alimentação humana;
O controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem
animal;
A verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das
matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos
ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos
estabelecimentos.
Realiza outros procedimentos de inspeção, sempre que
recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de
produtos de origem animal.
Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam,
beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam
produtos de origem animal de carne e seus derivados, leite e
seus derivados, mel e ovos o Certificado de Registro no SIM-
Salgado Filho – PR;
Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva
dentro do município;
Analisa projetos arquitetônicos; e
Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM-Salgado Filho –
PR.
Objetivo do SIM:
Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de
origem animal que visam o controle das Boas Práticas de
Fabricação – BPF evitando, dessa maneira, doenças (como:
teniose, brucelose, cisticercose, tuberculose, listeriose,
salmonelose e intoxicações alimentares) que causem danos à
saúde do consumidor.
A realização da inspeção e da fiscalização industrial e sanitária
de produtos de origem animal.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-Salgado Filho
– PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do
município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte
chancela:
Agroindústrias registradas no SIM:
Embutidos Benedete: SIM 005
Queijos Leite Bom: SIM 008
Industria de Queijos Salgado Filho Ltda: SIM 009
Queijo Da Ana: SIM 010
Mel Alvorecer: SIM 020
Embutidos Dias e Cappelin: SIM 021
SISBI:
O que é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal – SISBI-POA?
É parte integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária (SUASA) e é responsável por padronizar e
harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de
origem animal para garantir a inocuidade e segurança
alimentar.
O município de Salgado Filho cumpriu com os pré-requisitos da
Instrução Normativa N° 36, de 20de julho de 2011, conforme
descrito no Manual de procedimentos para equivalência do
Serviço de Inspeção Municipal ao SISBI/POA, tendo assim sua
equivalência e tornando-se apto para indicar estabelecimentos
ao SISBI em 17 de Outubro de 2019, por meio do Consórcio
Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina,
Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar e Atenção a
Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SISBI pode
ser comercializado em todo o território Nacional e apresentar no
rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Salgado Filho
acompanhada da seguinte chancela:
SUSAF/PR:
O que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial
Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUSAF-PR?
O SUSAF-PR, regulamentado pelo Decreto Estadual n°4229 de 13
de março de 2020 envolve um conjunto de ações de inspeção
sanitária e de fiscalização dos produtos oriundos da agricultura
e agroindústria familiares e de agroindústria de pequeno porte.
Com esse selo, produtos industrializados coloniais, derivados de
carne, leite, pescado, ovos e mel, (produtos de origem animal)
podem ser vendidos livremente entre os municípios de todo o
Estado.
Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SUSAF deve
apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM
Salgado Filho acompanhada da chancela do SUSAF/PR.
Agroindústrias com SUSAF/PR:
Queijo da Ana: SIM 010
Embutidos dias e Cappelin: SIM 021
Queijo Leite Bom: SIM 008
Queijos Salgado Filho: SIM 009
SELO ARTE DO PARANÁ
O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto
alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal,
com receita e processo que possuem características tradicionais,
regionais ou culturais.
O PRIMEIRO SELO ARTE DO PARANÁ foi concedido para o Queijo
Artesanal de SALGADO FILHO. Melhor dizendo, o município de
Salgado Filho conquistou os dois Primeiros Selo ARTE do Paraná
para queijos.
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