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  Portal da Transparência > PLANO DIRETOR

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Nome	Descrição	Checksum	Data de Atualização	Download
Lei Complementar 01 - Plano Diretor		bf52f7bbffab303b290f5f338bddd81455127aab	14/04/2020 16:51:48
Lei Complementar 02 - Uso e Ocupação de Solo		15da11a90feb411246eaecbd754987174c58f026	14/04/2020 16:52:01
Lei Complementar 03 - Parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária		f02803ac1dbc40814686170b1dd42aac5952da1f	14/04/2020 16:52:08
Lei Complementar 04 - Código de Obras		e325da1fe0ed97cfa719023b90b7ef8983718f26	14/04/2020 16:53:21
Lei Complementar 05 - Mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário		93c14d75169594bf3c597d1db831b3da41e966d7	14/04/2020 16:52:17
Lei Complementar 06 - Código de Posturas		22d6e3477675199226fac0cf44ccd2bb77e7dc9f	14/04/2020 16:52:52
FASE PAI REVISADO-5		c2b91cbc27005b1aaf97553fa82c85afb71d7558	05/12/2024 16:40:41

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