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LEI N° 04/91 decf606c01c33f1e550efd4347e844e4d3c8fbf1 27/02/2020 14:24:02
LEI N° 13/91 94e258009952b268e9a0ab9c65f86753966c8501 27/02/2020 14:24:02

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LEI N° 24/2009 ba448058dad7e81058aca8a161d6872629f58cd6 03/03/2020 09:20:09
Lei N° 75/2017 1c2a27504fa0f063fec696fc072be1c05a46e4b5 01/09/2020 16:14:02

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LEI N° 15/1999 372a75e6dd37d6f858803c803c6522eef7efd6b6 10/03/2020 15:58:08
LEI N° 58/2018 807531d261028d18fd9eb650d928bedc56e063de 02/03/2020 14:33:06
LEI N° 72/2018 1a30b408f50e3886cbb5fa51d90aca5e958e9f01 02/03/2020 14:36:33

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LEI N° 20/2003 Lei de Criação a2f21c51ddb328cac38da90caa8b71480160819b 10/03/2020 16:02:07
LEI N° 66/2018 Lei de Extinção 37a08586cf5b1537f4640b2f5986d9584e7099f7 11/03/2020 08:02:34

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O Conselho Municipal do Idoso recebeu nova nomeclatura pela Lei N°37, de 15 de maio de 2017, sendo assim ficou revogada a lei n° 37 de 06 de Outubro de 2010. O Conselho Municipal do Idoso passou a ser chamado de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

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LEI N° 02/2004 c7b7b69357dd476e68add7eb1da8462a808c5d80 10/03/2020 16:05:15
LEI N° 37/2010 c91389e418af0990e0b7acfb8d842faed55d1cc4 10/03/2020 16:12:22
LEI N° 37/2017 a63d8e02d4eab16cc559dc9498ef8e5a830a7252 11/03/2020 11:22:15

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LEI N°13/1997 Lei de Criação 8995f07eb2f588cbc0a03e2450ddcd9ed2044563 10/03/2020 15:22:28
LEI N° 65/2018 Lei de Extinção df0766353d2f726c4805637d4b0186edd477767f 10/03/2020 15:24:49

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LEI N° 17/95 3f90cc9e869e247a4477e2a37732b3a79eeca320 03/03/2020 09:50:17

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LEI N° 04/2007 3cd52214afd9206d93640cfe5f36bfe68da60621 03/03/2020 08:12:33

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LEI N° 28/2015 14f9f10ecf855742eabcc4cf20bbb7d33b975eb0 02/03/2020 10:15:07

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LEI N° 37/2017 a14b843142ee99ded2d7129461dda9be5c641146 28/02/2020 14:12:54

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LEI N° 14/1995 02715df4408bb6ef85cec553141afc69660c2631 28/02/2020 15:29:05
LEI N° 29/2009 1a3fd56fd7cc3adbd1d87df4912f40979dea041b 28/02/2020 15:30:59

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LEI N° 15/1993 8acab46f4fa3a0a89d1de6de50e08bbbfb6cf2d7 02/03/2020 09:24:08
LEI N° 07/2010 040788791c0ac0ca67966e3ed524fd41a2f1a5ee 02/03/2020 09:24:47
LEI N° 38/2010 9d2b3c59450727dde17f9e429106a1a1c391f768 02/03/2020 09:25:08
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LEI N° 09/2014 58d34f2e517337f675b17e454aaa3d171a88baf6 02/03/2020 09:26:17
LEI N° 24/2018 9962fdc6b71daf5328d6245dde75ec1ac531520e 02/03/2020 09:27:05

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LEI N° 20/1997 LEI DE CRIAÇÃO 100a24c8ebd39401867bf478d53d7c3eff95309b 11/03/2020 14:13:55
LEI N° 67/2018 LEI DE EXTINÇÃO bd2e423112528b61eae408eb897c9d20bfb52932 11/03/2020 14:15:26

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Criação a7736d447ec0fe76baa548591c8c02d4797e5739 02/03/2020 16:45:05
LEI N° 37/2018 09997d6d67650dbc20b06abcec8cca93d7a7033a 13/03/2020 14:32:08

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LEI N°17/95 cda41b2256cad5dfdb05e2cccc84ffe9d618dff4 02/09/2020 09:45:09

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Lei N° 03/97 e216173fe862bd36d7a994aa067c3ad807cfa4c9 27/02/2020 14:07:36

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LEI N° 15/2016 7de243b8f3319885aa2300ff8770972f34b936c4 02/03/2020 11:18:57

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LEI N° 14/2003 a37c59954c95406c67672bc24f8d4763e036c8e6 02/03/2020 14:59:44